04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006628-57.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: VERONICA ALVES FERREIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD).

Alega o recorrente que restou evidenciado que a autora é portadora de visão monocular, o que não autoriza a concluir que se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93.

Nas contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: [...] Com base no laudo médico (evento 23, LAUDO1), conclui-se que a parte autora, Veronica Alves Ferreira Santos, se enquadra na definição de pessoa com deficiência, conforme estabelecido no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

O laudo pericial atesta que a autora possui impedimento de natureza sensorial, caracterizado por cegueira em um olho e visão subnormal no outro, diagnosticado sob os CID H54.1 (cegueira monocular), A53 (outras formas e as não especificadas da sífilis) e H30.1 (inflamação coriorretiniana disseminada).

A avaliação médica demonstrou que tais limitações têm caráter permanente e afetam a participação plena e efetiva da requerente na sociedade, colocando-a em desigualdade de condições com as demais pessoas.

O exame físico realizado constatou redução da acuidade visual, evidenciada em exame oftalmológico de 11/04/2024, que apontou amaurose no olho direito e acuidade visual de 20/50 no olho esquerdo.

Além disso, foi confirmado que a deficiência da parte autora teve início ainda na infância, aos 10 anos de idade, e passou a obstruir significativamente sua inserção no meio social e profissional a partir de abril de 2024, quando se constatou o agravamento da condição.

A avaliação pericial dos domínios funcionais revelou que a parte autora necessita realizar diversas atividades de forma adaptada, impactando áreas como mobilidade, comunicação, aprendizado, vida doméstica e relações interpessoais. Especialmente no que se refere ao domínio da educação, trabalho e vida econômica, a pontuação atribuída pelo perito foi de 25 pontos, indicando total dependência, o que reforça a impossibilidade de reinserção da autora no mercado de trabalho.

Assim, a parte autora preenche o requisito da deficiência, nos termos do § 2º c/c 10º, ambos do art. 20, da Lei 8.742/1993.

No caso, a perícia judicial relatou que a autora é portadora de: "Cegueira em um olho e visão subnormal em outro.

CID: H54.1; Outras formas e as não especificadas da sífilis CID: A53 e Inflamação corrorretiniana disseminada.

CID: H30.1" e Acuidade visual com OD: amaurose e OE: 20/50".

Quanto aos quesitos adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), nos quais deveria assinalar alternativas relacionadas às atividades de cada domínio funcional - como aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política - o perito considerou que a parte autora realiza quase todos de "forma adaptada" (75 pontos), com exceção do que se refere ao domínio educação, trabalho e vida econômica, que recebeu a menor pontuação (25 pontos), sendo considerada totalmente dependente.

Levando isso em consideração, mais os documentos constantes dos autos, a sentença ressaltou que a deficiência da autora teve início ainda na infância, aos 10 anos de idade, e passou a obstruir significativamente sua inserção no meio social e profissional a partir de abril de 2024, quando se constatou o agravamento da condição.

Apesar desse quadro, o INSS limitou-se a alegar genericamente que a autora não comprovou se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência e, portanto, não faria jus ao benefício, porém ignorando a fundamentação da sentença.

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, o INSS deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

Regularidade formal.

Requisitos da petição recursal.

Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
25/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:37

Não conhecido o recurso
29/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/02/2025 19:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição
04/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA ALVES FERREIRA SANTOS <br/> Data: 19/11/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
04/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/10/2024 16:32

Determinada a citação
30/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:06

Determinada a intimação
09/09/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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