TRF2 - 5007428-76.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VICENTE DE LIMA

CPF *71.***.*18-15

Advogados

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES

OAB: 081110/RJ

CPF *10.***.*88-89

CLAUDIA ALVES SOARES

OAB: 229042/RJ

CPF *52.***.*74-01

MARCIA RICARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB: 243945/RJ

CPF *25.***.*77-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007428-76.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: VICENTE DE LIMAADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): MARCIA RICARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ243945) DESPACHO/DECISÃO I - ​Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

    Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021).  ​ Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

    Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

    Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

    Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

    Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

    Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

    II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso  o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

    Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento  os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

    Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

    Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

    Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 21:05

    Determinada a intimação

  • 25/08/2025 16:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/08/2025 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 16:03

    Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

  • 14/08/2025 04:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2025 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/08/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 03/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 22:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 10:26

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 19:59

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 19/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/02/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/02/2025 11:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/02/2025 10:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/02/2025 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2025 10:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/11/2024 13:00

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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