29/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004012-42.2024.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 27/08/2025 - RECURSO INOMINADO
27/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004012-42.2024.4.02.5107/RJAUTOR: WALLACE CHAVES JUSTINOADVOGADO(A): CAROLINE BRUGNARA AZEVEDO (OAB RJ249420)AUTOR: LUANA DUARTE TEIXEIRAADVOGADO(A): CAROLINE BRUGNARA AZEVEDO (OAB RJ249420)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, e §3º, do CPC, quanto ao pedido relativo à obrigação de fazer consistente na emissão de novo boleto da parcela de setembro de 2024 do contrato habitacional nº 878771919842-2. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade dos valores correspondentes à multa, correção monetária e juros incidentes sobre a prestação referente ao mês de agosto de 2024 do contrato habitacional nº 878771919842-2, até a data da parcela de setembro de 2024, e, consequentemente, condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos referidos valores à parte autora.

Sobre os valores devidos pela CEF devem incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
09/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 21:54

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
13/03/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:22

Juntada de Petição
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
03/12/2024 14:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
02/10/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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