04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035490-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): LORENA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ197509) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de nova perícia médica ou, alternativamente, seja o perito intimado para responder a quesitos complementares (evento 28). No entanto, a manifestação da parte representa apenas sua evidente inconformidade com as conclusões do perito judicial, cujo laudo foi claro, direto e objetivo, não havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação.

Todos os quesitos foram suficientemente respondidos, não havendo a necessidade de responder a novos quesitos.

No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:01

Despacho
25/08/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:07

Juntada de Petição
23/06/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:57

Despacho
03/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13F)
03/06/2025 12:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:45

Perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 03/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
28/04/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
24/04/2025 21:13

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/04/2025 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/04/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/04/2025 19:33

Juntado(a)
18/04/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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