09/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001792-49.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANNA MARIA FRANCISCA DE LOURDESADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)SENTENÇADiante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, quanto à atualização/retificação do relatório CNIS ; b) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de contribuição do período de 27/04/2007 a 29/02/2008; c) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC/15, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 13/11/1977 a 19/11/1984, como atividade exercida na condição de segurado especial; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 02/12/2024, bem como o pleito de reafirmação da DER, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC; e e) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para apenas reconhecer, como tempo de contribuição comum, os períodos de 01/02/1986 a 30/03/1986, de 01/03/1998 a 31/08/1998, de 01/07/2002 a 30/09/2003, de 28/06/2006 a 15/01/2007, de 18/01/2007 a 26/04/2007.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 13, da Lei nº 10.259/01).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo reconhecido nesta sentença.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 16:54

Determinada a intimação
25/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 15:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça
07/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:37

Determinada a intimação
31/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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