12/09/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011667-80.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CRISTIANO DE LIMA ALAMINOADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas em contracheques da parte autora, essencialmente, a título de FOLGAS INDENIZADAS e DOBRAS, pois teriam natureza indenizatória. Ocorre que, no dia 29/07/2025, em decisões proferidas pela Egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, nº 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, ora vinculados ao Tema GRC n. 28.

Nas referidas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento de Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." Determinou-se, assim, a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores." Desse modo, SUSPENDA a Secretaria a tramitação do feito, anotando-se a afetação ao Tema TRF2 GRC n. 28, que aguarda o pronunciamento do Colendo STJ.

Intimem-se.
18/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:07

Despacho
08/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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