18/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 12:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004189-21.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BARBARA MAGALHAES RODRIGUESADVOGADO(A): CINTIA ALMEIDA DE BARROS (OAB RJ170075)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: (i) CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da autora, com DIB em 21/09/2016 (evento 1, CERTOBT6) e efeitos financeiros na data da 1ª DER (15/12/2016 - , pág. 31); e, em ato seguinte, (ii) CANCELAR o pagamento do Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, desde 11/07/2010 (evento 14, PROCADM1, págs. 2 e 10).

A atualização monetária das parcelas pretéritas será feita pelo INPC e juros pela Lei nº 9.494/97 até o advento da EC 113/2021, a partir da qual se aplica a taxa SELIC a título de correção monetária e juros da mora.

Em fase de liquidação da sentença, deverão ser abatidos todos os valores recebidos administrativamente pela autora a título de Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (DIB em 11/07/2010 - evento 14, PROCADM1, págs. 2 e 10), até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte previdenciária.

Diante da verossimilhança das alegações autorais e do caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, a contar da intimação da presente sentença. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Custas de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em porcentagem sobre o proveito econômico obtido a ser fixada em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.

Dê-se ciência ao MPF para as providências que julgar cabíveis, considerando a possível ocorrência de crime de ação pública, nos termos do art. 40 do CPP.

Sentença que não se sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:51

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 27/06/2025 13:00. Refer. Evento 34
27/06/2025 13:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:59

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1VF Niterói - 27/06/2025 13:00
12/05/2025 19:32

Determinada a intimação
09/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 21:39

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 18:16

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 17:59

Juntada de Petição
11/06/2024 17:53

Juntada de Petição
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/04/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 15:08

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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