19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003272-47.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VANIA MARIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA EVANGELISTA (OAB RJ229340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
18/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:22

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
18/09/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003272-47.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VANIA MARIA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA EVANGELISTA (OAB RJ229340) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca do resultado negativo da diligência de citação (evento 17), devendo indicar o endereço atualizado da ré CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, no prazo de 15 dias.

Indicado novo endereço, cite-se.
25/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:55

Determinada a intimação
22/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 15:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:29

Determinada a intimação
18/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJSPE01S)
17/06/2025 18:34

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
17/06/2025 13:59

Declarada incompetência
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT01F)
12/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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