TRF2 - 5031158-76.2024.4.02.5101

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

IUZETE GONCALVES DA CUNHA

CPF *13.***.*16-29

Advogados

NATASHA DA SILVA ROBERTO

OAB: 225010/RJ

CPF *50.***.*76-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 12:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 12/09/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 01/09/2025 16:28

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031158-76.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: IUZETE GONCALVES DA CUNHAADVOGADO(A): NATASHA DA SILVA ROBERTO (OAB RJ225010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 27/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 27/08/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 27/08/2025 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031158-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IUZETE GONCALVES DA CUNHAADVOGADO(A): NATASHA DA SILVA ROBERTO (OAB RJ225010)SENTENÇADiante do exposto: ? JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS cesse imediatamente os descontos efetuados sob a rubrica 'CONSIGNAÇÃO' no benefício NB 204.100.813-4 da autora, bem como condená-lo a restituir os valores já descontados a esse título.  Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

    Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução.

    Exaurida esta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 22:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/08/2025 21:05

    Juntado(a)

  • 28/04/2025 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/02/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 18:14

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 11:23

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2024 17:44

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 19/07/2024 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 19/07/2024 08:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/07/2024 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2024 08:29

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/07/2024 18:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2024 18:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2024 18:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2024 18:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2024 17:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/07/2024 22:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/07/2024 22:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2024 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2024 16:30

    Determinada a intimação

  • 06/06/2024 17:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2024 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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