TRF2 - 5006578-94.2025.4.02.5117

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006578-94.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567)ADVOGADO(A): ADRIANA SPRINGER DA SILVA (OAB RJ116226)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO contra ato omissivo do Presidente - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM - Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando que o Impetrado seja compelido à suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado, para que seja recepcionado o pedido de revisão da decisão condenatória em razão da apresentação de prova nova.

Alega, em síntese, que a condenação baseou-se em vídeo de entretenimento editado com inconsistências técnicas, veiculado em programa de entretenimento (Fantástico), sem caráter jornalístico, sem cadeia de custódia e jamais periciado.

Aduz que a ausência de cobertura jornalística adicional em outros veículos reforça a ausência de credibilidade do conteúdo.

Apresenta o parecer técnico do perito Alan de Oliveira Reis (ICCE/PCERJ) para comprovar cortes, sobreposição de áudios, alteração de contexto e encenação com atriz, o que invalidaria completamente o material.

Declara que permanece impedido de exercer a medicina, sem possibilidade de reabilitação profissional, pois a própria estrutura normativa do sistema ético-médico não prevê mecanismo claro de reabilitação nos casos em que não se configure danos à saúde ou à integridade de pacientes.

Afirma tratar-se de ilegalidade procedimental que impõe penalidade de caráter perpétuo, sem proporcionalidade, porque ainda que o Impetrante curse novamente medicina, permanece inelegível à inscrição junto ao CRM, inclusive o impedindo de trabalhar em outros países apesar de possuir dupla nacionalidade, brasileira e italiana.

Destaca que tal situação é inadmissível sob a égide do Estado Democrático de Direito, que repudia punições indefinidas e irrecorríveis por falhas processuais.

Decido.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Com efeito, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora.

Intime-se o impetrante para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais cabíveis, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Após a emenda: Oficie-se à autoridade Impetrada, solicitando informações, em 10 dias úteis.

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, também pelo prazo de 10 dias úteis, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, inciso II, da Lei12.016/2009.

Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009.

Por fim, voltem os autos conclusos.