12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040824-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TARGET CONTABIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929)ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066)INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO TARGET CONTÁBIL CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA propõe o presente mandado de segurança em face da GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, visando a declaração de ilegalidade da redução unilateral de aproximadamente 80% do quantitativo estimado inicialmente no contrato nº 0213-JU/2024/0001, firmado entre as partes, bem como a determinação do pagamento do valor correspondente a 75% do montante originalmente pactuado, ou subsidiariamente a formalização de aditivo contratual para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro previsto.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Não houve requerimento de tutela de urgência ou medida liminar.

Deferida a gratuidade de justiça no Evento 11.

Notificada a autoridade coatora, foram prestadas informações no Evento 14, nas quais a Infraero argui preliminar de incompetência absoluta do juízo do Rio de Janeiro, devido à cláusula de eleição de foro constante do contrato, que estabelece a Seção Judiciária do Distrito Federal como competente. O Ministério Público Federal se manifestou no Evento 18 informando não possuir interesse no feito.

Em petição do Evento 20, o impetrante requer a retificação da autoridade coatora para a Gerência de Operações Legais GOL/SEDE em Brasília e, em razão disso, a declinação da competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal, com preservação dos atos praticados. É o relatório.

Decido.

Converto o julgamento em diligência.

Ambas as partes se manifestaram pela incompetência deste juízo.

A parte impetrante, em razão da competência funcional-territorial decorrente da sede da autoridade coatora retificada no Evento 20, cuja sede seria no Distrito Federal.

Já a atual autoridade impetrada, em razão da existência de foro de eleição contratual, sendo previsto o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Com efeito, ainda que o foro da autoridade impetrada não seja determinante para a fixação da competência territorial-funcional do juízo, haja vista a jurisprudência do STJ sobre o tema, que considera possível a impetração do mandamus no foro de domicílio do impetrante, deve ser levado em consideração a cláusula contratual de eleição de foro.

Assim, nos termos do item 17 do contrato firmado entre as partes (evento 1, ANEXO9), havendo a preliminar de incompetência pela autoridade coatora, deve ser declarada a incompetência do juízo, em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Do exposto: i) Retifique-se a autoridade coatora para Gerente de Operações Legais GOL/SEDE da INFRAERO; e ii).

Declaro a incompetência do juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Preclusa a presente, remetam-se os autos.

Intimem-se.
19/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição
23/07/2025 06:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição
10/06/2025 12:46

Juntado(a)
10/06/2025 12:41

Juntado(a)
23/05/2025 13:57

Determinada a intimação
22/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 11:57

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 20:18

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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