05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000073-34.2018.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LEOMAR MARINHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a União, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, conforme determinado na sentença (evento 21).

Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 01:06

Despacho
25/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJJUS406S para RJSGO04S)
11/07/2025 19:02

Despacho
08/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS406
08/07/2025 10:41

Transitado em Julgado
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:03

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/10/2020 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 16:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
30/09/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
29/09/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020 15:33

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/09/2020 06:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/07/2019 12:55

Juntada de Petição
18/06/2019 18:19

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
14/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
22/05/2019 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
15/05/2019 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
15/05/2019 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2019 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2019 16:32

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
14/05/2019 15:33

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
14/05/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/05/2019 15:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>14/05/2019 14:05:00</b><br>Sequencial: 54
03/05/2019 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/03/2019 19:25

Juntada de Petição
16/02/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2019 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
31/01/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
31/01/2019 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2019 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2019 13:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
30/01/2019 19:38

Autos com Juiz para Sentença
21/07/2018 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/07/2018 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
19/07/2018 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018 17:05

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
04/07/2018 16:35

Juntada de Petição
15/06/2018 14:26

Autos com Juiz para Sentença
11/06/2018 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
18/05/2018 18:32

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 01/06/2018 até 01/06/2018
18/05/2018 14:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2018 14:42

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/05/2018 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/05/2018 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2018 20:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/05/2018 12:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
07/05/2018 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2018 12:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/05/2018 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/04/2018 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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