19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075674-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELTON DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição.

Contudo, ACOLHO a preliminar de coisa julgada arguida pela UNIÃO FEDERAL.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2025 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 21:45

Determinada a citação
25/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:52

Alterado o assunto processual
25/07/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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