TRF2 - 5083618-06.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BERNARDO DELGADO DE BARROS

CPF *00.***.*58-05

LETICIA EVELLYN DE BARROS

CPF *62.***.*05-30

Advogados

DANIEL DELGADO RIBEIRO

OAB: 246792/RJ

CPF *02.***.*89-16

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 20:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 13:25

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 17:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 21/08/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/08/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/08/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/08/2025 06:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 21/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 21/08/2025 00:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/08/2025 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083618-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BERNARDO DELGADO DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL DELGADO RIBEIRO (OAB RJ246792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

    Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual.

    Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.

    Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia.Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.

    Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia.

    Com a entrega do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI.  Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

    Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

    Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos.    

  • 19/08/2025 14:22

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 19/08/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 19/08/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/08/2025 09:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 09:44

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LETICIA EVELLYN DE BARROS - NORMAL

  • 19/08/2025 02:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 00:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/08/2025 21:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/08/2025 21:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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