11/09/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/08/2025 10:34

Juntada de Petição
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003123-40.2023.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO BATISTA DAMAZIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado na petição recursal, conforme segue: 6.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária urbana, nos termos do art. 17 da EC nº 103/19, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 04/04/1994 a 02/05/1995; de 08/01/1996 a 05/03/1997; de 01/03/2007 a 09/07/2009.

DEIXO DE RECONHECER como especiais os seguintes períodos: de 19/10/1989 a 19/04/1994; de 11/09/2010 a 04/05/2012; de 13/02/2016 a 27/09/2017.

RECONHEÇO o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 24/04/1981 a 30/09/1989.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 16:56

Juntado(a)
27/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 08:46

Juntada de Petição
05/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:38

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2024 14:56

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:49

Decisão interlocutória
13/11/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2023 08:18

Juntada de Petição
14/08/2023 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:51

Determinada a intimação
28/04/2023 18:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001156-59.2025.4.02.5111

Marcos Bezerra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Rebeca Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108144-71.2024.4.02.5101

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Cristiana Nazare Goulart da Silva de Alm...

Advogado: Agnaldo Pires Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 5002087-78.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Luiz Tubenchlak Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002087-78.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5004522-33.2025.4.02.5006

Valerio Bispo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valerio Bispo dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo