28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037746-11.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DEZIANI MUNIZADVOGADO(A): EDUARDO XAVIER QUINTINO (OAB ES032684) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a realização de nova perícia.

A partir de 2020, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo (§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019).

No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária.

A segunda perícia só poderá ser realizada se a parte autora adiantar o valor dos honorários periciais, podendo ser reembolsada em caso de êxito na demanda judicial.

Intimar a parte a autora para depositar os honorários periciais (R$ 270,00) em 15 dias, sob pena de indeferimento da segunda perícia.

O depósito deverá ser feito em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 6351.

Para a geração da guia de depósito acima, caso queira, o advogado poderá se valer das instruções constantes no link abaixo: https://app.guidde.com/share/playbooks/819foV71EHJVipzvyhMW57?origin=rUZfm23P5vVFgII2vuJnYJjSbG32 A) Se a parte autora não depositar o valor dos honorários periciais em 30 dias, o processo será julgado no estado em que se encontra.

B) Se a parte autora depositar o valor dos honorários periciais: Determino a realização de perícia com médico especialista em ortopedia.

Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1. A pessoa examinada precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 2. A pessoa examinada corre risco de agravamento do quadro clínico se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? Encaminhar os autos para a Central de Perícias. 1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/Cartilha%20Quest%C3%B5es%20Pr%C3%A1ticas%20para%20Advogados.pdf
26/08/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:22

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 17:40

Juntado(a)
22/08/2025 17:34

Juntado(a)
05/08/2025 13:34

Juntada de Petição
01/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:58

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 03/07/2025 14:30. Refer. Evento 29
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:18

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 03/07/2025 14:30
22/05/2025 17:59

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 23:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
01/04/2025 22:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEZIANI MUNIZ <br/> Data: 24/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da A
20/01/2025 18:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
16/01/2025 20:06

Despacho
16/01/2025 14:21

Juntada de Petição
16/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 19:19

Juntado(a)
19/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/11/2024 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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