TRF2 - 5000202-83.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELIANE BITENCOURT DO NASCIMENTO

CPF *74.***.*94-80

Advogados

MARIO FERREIRA JUNIOR

OAB: 232043/RJ

CPF *23.***.*55-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:06

    Juntada de Petição

  • 13/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 29/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-83.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANE BITENCOURT DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar da data de cessação do benefício (28/08/2024), e determino a manutenção do benefício até a data provável de recuperação da capacidade apontada no laudo pericial (02/12/2025) .

    Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais.

    Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

    Custas para recurso na forma da lei.

    Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

  • 26/08/2025 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 21:02

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2025 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 20/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-83.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIANE BITENCOURT DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO apresentada pelo INSS, no prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 18/08/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 15:50

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/08/2025 14:53

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2025 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2025 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 28/07/2025 12:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/07/2025 13:03

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/07/2025 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 04/07/2025 09:28

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 03:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 10:20

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 05/05/2025 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 29/04/2025 19:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 07/04/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/04/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 14:25

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 11:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE BITENCOURT DO NASCIMENTO <br/> Data: 02/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISC

  • 02/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 13/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 26/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 24/02/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 24/02/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/02/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/02/2025 16:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/02/2025 14:12

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6

  • 18/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 14:04

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2025 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/02/2025 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 15:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/02/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE BITENCOURT DO NASCIMENTO <br/> Data: 11/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL

  • 31/01/2025 10:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/01/2025 06:56

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 15/01/2025 18:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 18:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/01/2025 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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