13/08/2025 06:09

Baixa Definitiva
13/08/2025 06:08

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012075-93.2018.4.02.5001/ESEXECUTADO: ARTINOX INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO.

Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.

Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Quanto a estes últimos, impende salientar que, pelo princípio da causalidade, não se condena a parte exequente nas hipóteses de reconhecimento, em execução fiscal, da consumação da prescrição intercorrente, fundada no art. 40 da LEF, posto que não é a parte autora quem, ao fim e ao cabo, dá causa à extinção da ação, mas sim o próprio devedor, ao não dispor de bens para satisfazer o crédito devido.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
11/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/08/2025 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2025 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2025 05:38

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2025 05:32

Conclusos para julgamento
10/08/2025 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:13

Despacho
05/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 15:37

Juntada de Petição
27/04/2020 16:18

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
09/03/2020 13:22

Despacho/Decisão - de Expediente
09/03/2020 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
13/11/2019 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2019 18:53

Juntado(a)
06/09/2019 14:59

Juntado(a)
13/05/2019 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
24/04/2019 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2019 14:01

Juntado(a)
18/01/2019 16:39

Juntado(a)
18/01/2019 16:38

Juntada de Certidão
11/12/2018 18:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2018 15:22

Juntada de Petição
28/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
05/11/2018 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2018 18:47

Juntada - Peças Digitalizadas
25/10/2018 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
11/10/2018 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2018 19:03

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/10/2018 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2018 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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