07/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001041-57.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
01/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:11

Determinada a intimação
01/09/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001041-57.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias acerca dos valores apresentados pela Fazenda Nacional (Evento 64, CALC2).

Havendo impugnação fundamentada, retornem-me conclusos os autos para decisão.

Em sendo apresentada concordância com os valores apurados, expeça-se RPV para pagamento.

Desde já, fica deferido o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% conforme requerido pelo(a) exequente (Evento 61, PET1).

Com o cadastramento da requisição, dê-se vista às partes para manifestação.

Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
16/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 17:54

Determinada a intimação
15/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:23

Determinada a intimação
12/05/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
07/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:34

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:35

Decisão interlocutória
05/09/2024 00:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/09/2024 11:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
02/09/2024 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 19:04

Juntada de Petição
29/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2024 09:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 209,51 em 06/07/2024 Número de referência: 1198452
03/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:01

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 19:05

Conclusos para julgamento
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 13:37

Juntada de Petição
09/03/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 19:26

Determinada a intimação
08/03/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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