TRF2 - 5085746-96.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085746-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INGRID NASCIMENTO DE SANTANAADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por INGRID NASCIMENTO DE SANTANA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, tutela antecipada de urgência, para que se garanta a suspensão das questões 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80, e a convocação da requerente para as próximas etapas do concurso, realizando as demais etapas do certame até que julgado o mérito.

No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a demanda, para: c.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo; c.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota da requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas da requerente 19, 34, 40, 45, 49, 51, 52, 53, 58, 61, 64, 75 e 80, suplantando a nota da requerente, assegurandolhe todos os direitos. c.3) o recálculo da nota da requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, incluindo o curso de formação, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata; c.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda.

Aduz, em síntese, ilegalidade por violação ao edital; exigência de conteúdo não previsto expressamente no programa do edital; incorreções conceituais evidentes; enunciados ambíguos que comprometem a objetividade da resposta; erros materiais; e gabaritos divulgados em desconformidade com os fundamentos técnico-normativos exigidos pela disciplina correspondente.

Requer gratuidade de justiça. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão de tutela de urgência, necessário demonstrar a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto no artigo 300 do CPC.

Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federral decidiu, em sede de Repercussão Geral, que regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia.

Assim, as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (Tema 376 - RE 635739, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193  DIVULG 02-10-2014  PUBLIC 03-10-2014) Ainda, sobre a pretendida análise de questões, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.  De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021).  Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.

Na hipótese dos autos, o autor impugna justamente as respostas de questões da prova objetiva.

Portanto,  sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital.  Verifico ainda que, de acordo com o edital juntado à inicial, foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que não há comprovação de que tenha o requerente interposto recurso administrativo levando ao conhecimento da banca examinadora os fundamentos da presente demanda.

Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado.

Ressalte-se,

por outro lado, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação.

Ainda, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do autor às demais etapas do concurso.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Defiro a gratuidade requerida, ante a preseça de seus requisitos evento 1, DECLPOBRE3 CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC.

Após, aguarde-se a contestação.

Juntada a contestação, à parte autora.      

Processo 5085746-96.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.