TRF2 - 5007213-03.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

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Polo Ativo

Partes

CONTROLES GRAFICOS DARU S A - MASSA FALIDA

CNPJ: 61.793.691/0001-12

Advogados

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB: 137473/RJ

CPF *53.***.*66-01

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/08/2025 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5007213-03.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVANTE: CONTROLES GRAFICOS DARU S A - MASSA FALIDAADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA QUESTÃO DE ORDEM.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÍVIDA DE FGTS.

    MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1.

    Questão de ordem submetida à esta Egrégia Quinta Turma Especializada para suscitar a incompetência desta Turma para análise do caso. 2.

    A execução fiscal na origem objetiva a cobrança do valor de R$ 2.802.312,75, inscrito na CDA nº FGRJ202402554, com data de geração em 26.7.2024, decorrente da cobrança de créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Contribuição Social.  Sob esse prisma, nota-se que tal matéria é afeta à análise e julgamento das Turmas de Direito Tributário desta Corte. 3.

    No Conflito de Competência nº 5002572-06.2024.4.02.0000, o Órgão Especial desta Corte Regional asseverou que a matéria referente à contribuição de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de competência das Turmas Especializadas em matéria tributária.

    Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5002572-06.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    ANDRÉ FONTES, DJF2R 14.10.2024. 4.

    Em casos semelhantes, as Turmas Especializadas em Tributário já se manifestaram sobre o tema em questão.

    Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 5006045-05.2021.4.02.0000/RJ, Rel.

    Des.

    Fed.

    LETICIA DE SANTIS MELLO, julg. em 1.2.2022; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0697309-08.1900.4.02.5101/RJ, Rel.

    Des.

    Fed.

    LUIZ ANTONIO SOARES, julg. em 8.2.2022.  5.

    No caso vertente, considerando que o objeto da presente demanda está relacionado diretamente à matéria tributária, esta Turma Especializada não possui competência para o processamento e julgamento do feito.

    Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC  5007156-58.2020.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em 15.2.2022;  TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5095834-72.2020.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 16.9.2021. 6.

    Questão de ordem para reconhecer a incompetência desta 5ª Turma Especializada.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em Direito Tributário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 20/08/2025 13:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2025 16:49

    Julgado procedente o pedido - por unanimidade

  • 25/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 24/07/2025 13:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/07/2025 12:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 33

  • 12/06/2025 17:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 12/06/2025 07:51

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 11/06/2025 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/06/2025 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/06/2025 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/06/2025 07:13

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 09/06/2025 06:52

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 19:09

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 05/06/2025 19:09

    Decisão interlocutória

  • 05/06/2025 12:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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