17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078557-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALLAN RAYMONDI DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da sentença proferida à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.
15/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:53

Despacho
15/09/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078557-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALLAN RAYMONDI DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
10/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:05

Determinada a intimação
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078557-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALLAN RAYMONDI DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA PERRONI BARBOSA NEVES (OAB RJ161127)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória das rubricas Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/08/2025 13:34

Juntada de Petição
10/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 18:48

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição
05/08/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 00:06

Determinada a citação
04/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085507-92.2025.4.02.5101

Robson Couto da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000910-63.2025.4.02.5111

Rondineli de Oliveira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Fausto Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004601-93.2022.4.02.5110

Ismenia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 5085774-06.2021.4.02.5101

Marcos Antonio de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085635-54.2021.4.02.5101

Rosangela Monteiro Baptista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo