19/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5105090-97.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: AMANDA ALMEIDA DE MORAESADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
03/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 10:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105090-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA ALMEIDA DE MORAESADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença constante no evento 10 passe a vigorar com a seguinte redação: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO?, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

PRONUNCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, portanto, anteriores a 13/12/2019.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:59

Determinada a intimação
07/04/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/03/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 14:26

Determinada a citação
20/03/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:58

Despacho
27/02/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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