09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013294-22.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO MARCOS OLIVEIRA BARROS DE SOUZAADVOGADO(A): GUILHERME COSTA RAMOS (OAB RJ207154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em se de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Requer, ainda a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (evento 1, INIC1).

Primeiramente, cabe salientar que a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência, notadamente em face de que, regularmente intimada para a juntada de comprovante atualizado de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a parte autora quedou-se inerte.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação (evento 27, PET1).

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
05/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:07

Determinada a citação
08/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 19:35

Juntada de Petição
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013294-22.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO MARCOS OLIVEIRA BARROS DE SOUZAADVOGADO(A): GUILHERME COSTA RAMOS (OAB RJ207154) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 19 A 23/05/2025.

Considerando o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante atualizado de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Após, venham os autos conclusos.
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Determinada a intimação
23/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição - JOAO MARCOS OLIVEIRA BARROS DE SOUZA (PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
06/05/2025 17:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07S)
06/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:13

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 06/05/2025 16:00. Refer. Evento 10
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 14:10

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/05/2025 16:00
27/03/2025 14:09

Despacho
26/03/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07S para CEJUSC-NITJ)
25/03/2025 18:25

Despacho
13/02/2025 16:18

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
02/01/2025 17:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
18/12/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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