12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 08:46

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5014828-74.2024.4.02.5110/RJ RÉU: JORGE ROBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900)RÉU: RENATO LUXIDI DUARTE DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: A defesa do acusado, em resposta à acusação, sustentou, dentre outros pontos, que com as alterações promovidas pela LC 213/2025, as operações de proteção patrimonial mutualista, atividade supostamente empregada pela empresa dos réus, deixaram de ser enquadradas na definição de seguro, conforme os arts. 88-D e 88-N, §2º, II do Decreto-Lei 73/1966, e que se a associação comprovar a sua regularização junto à SUSEP, restará extinta a punibilidade dos dirigentes e gestores das asssociações quanto ao crime do art. 16 da Lei 7492/86, na forma do art. 9º, §7º da LC 213/2025.

Ademais, pleiteou o oferecimento de suspensão condicional do processo, aduzindo que os réus preenchem todos os requisitos para tanto. Assim, considerando que a referida lei complementar foi publicada em 16.01.2025, data posterior ao oferecimento da denúncia (17.12.2024), e traz novas disposições que têm o potencial de influir diretamente na tipicidade da conduta praticada pelos réus, determino que o MPF se manifeste acerca do ponto suscitado pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, considerando que tanto o Parquet quanto os réus demostraram ter interesse na celebração de alguma das medidas despenalizadoras, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam efetuadas as tratativas para a formalização de ANPP ou suspensão condicional do processo, conforme for do melhor interesse das partes.

Expirado o prazo sem manifestação do MPF ou apresentação de proposta, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
20/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:57

Despacho
19/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:33

Juntado(a)
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição
11/06/2025 15:31

Juntada de Petição
06/06/2025 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
30/05/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
19/05/2025 16:44

Juntado(a)
19/05/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 15:25

Juntado(a)
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:15

Juntado(a)
12/05/2025 18:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/05/2025 18:51

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATO LUXIDI DUARTE DOS SANTOS - DENUNCIADO
12/05/2025 17:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE ROBERTO DOS SANTOS - DENUNCIADO
10/03/2025 15:53

Recebida a denúncia
07/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM03F para RJRIOCR02F)
16/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:49

Recebida a denúncia
13/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:19

Redistribuído por sorteio - (RJSJM04S para RJSJM03F)
19/12/2024 18:18

Redistribuído por sorteio - (RJSJM04S para RJSJM04S)
19/12/2024 18:17

Redistribuído por sorteio - (RJSJM04S para RJSJM04S)
19/12/2024 18:17

Redistribuído por sorteio - (RJSJM04S para RJSJM04S)
19/12/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - (RJSJM04F para RJSJM04S)
19/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:41

Despacho
18/12/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 19:55

Distribuído por dependência - Número: 50147008820234025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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