TRF2 - 5018542-06.2023.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/08/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018542-06.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB MG171132)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 23:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 17:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-93
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13/08/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018542-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB MG171132) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu no evento 62.
Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
10/08/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 07:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
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06/08/2025 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
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06/08/2025 11:10
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/07/2025 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
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22/07/2025 13:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/07/2025 13:09
Determinada a intimação
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09/07/2025 16:33
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/06/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:37
Determinada a intimação
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10/06/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 08:52
Juntada de Petição
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/04/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:02
Determinada a intimação
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29/04/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 14:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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15/04/2025 14:46
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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15/04/2025 04:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/04/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/04/2025 10:20
Juntada de Petição
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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20/03/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/03/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 10:35
Determinada a intimação
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18/03/2025 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 13:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/03/2025 12:21
Transitado em Julgado
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15/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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14/02/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/02/2025 17:45
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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12/12/2024 17:08
Juntada de Petição
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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28/11/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/11/2024 15:40
Julgado procedente o pedido
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28/11/2024 13:56
Juntado(a)
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07/08/2024 16:25
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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08/07/2024 12:12
Conclusos para julgamento
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30/01/2024 11:43
Juntada de Petição
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30/01/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/01/2024 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 20:45
Determinada a intimação
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26/10/2023 00:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2023 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/04/2023 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2023 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2023 21:27
Despacho
-
24/03/2023 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 16:01
Determinada a intimação
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21/03/2023 08:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2023 16:34
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE05S para RJRIOJE08F)
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17/03/2023 16:34
Alterado o assunto processual
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17/03/2023 14:06
Despacho
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17/03/2023 13:00
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2023 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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