19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0015700-82.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR IORIO ARRUZZO (OAB RJ113696)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA MENOR DO QUE A INSCRITA JUNTO À SPU.

RECÁLCULO DE FORO COM BASE NA ÁREA EFETIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DO FOREIRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de concessão de tutela de urgência para que fosse autorizado o depósito integral dos valores discutidos, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito e quanto à devida apuração das áreas efetivamente por si ocupadas, de modo que fosse a UNIÃO compelida a retificar seus cadastros e a recalcular o débito imputado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser condenada a UNIÃO a retificar seus cadastros e a recalcular o débito imputado em relação ao foro cobrado da parte autora, a despeito de pendência relativa à alteração da propriedade do bem junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os dispositivos legais pressupõem que o domínio útil será exercido sobre a totalidade do imóvel, sendo certo que, não sendo este o caso, o foro só poderá ser calculado sobre a área em que haja, de fato, exercício do domínio útil por parte do foreiro.

A partir da análise dos autos, verifica-se que a prova pericial produzida deixou claro que a área efetivamente sujeita ao domínio útil por parte da autora é muito menor daquela constante nos cadastros da S.P.U. Registre-se, portanto, que a UNIÃO tem se utilizado de base de cálculo indevida para apurar o valor de foro a ser pago pela autora, mesmo que ciente de que tal parte não estava exercendo o domínio útil sobre a totalidade da área aforada.

O fato de o Município de Niterói não ter procedido à alteração da propriedade do bem junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, havendo pendência de apresentação das competentes certidões cartoriais, não importa em óbice à cobrança do valor correto em relação à parte autora.

Desse modo, comprovada a perda do domínio útil, não há que se falar em cobrança de foro, o qual deverá ser recalculado com base na área efetivamente à disposição do foreiro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "Em sede de discussão acerca de cobrança de foro, uma vez verificado pela perícia que a área efetivamente sujeita ao domínio útil por parte da autora é muito menor daquela constante nos cadastros da S.P.U., o foro deverá ser recalculado com base na área efetivamente à disposição do foreiro, independentemente de alteração da propriedade junto ao registro respectivo.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 9.760/46 Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 0009084-11.2013.4.02.5001, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 05/07/2022, DJe 06/07/2022 16:13:27 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:26

Sentença confirmada - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação/Remessa Necessária Nº 0015700-82.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 211) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR IORIO ARRUZZO (OAB RJ113696) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 211
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
16/07/2025 13:52

Juntada de Petição
16/10/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
10/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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