16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 13:57

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007346-36.2023.4.02.5102/RJAUTOR: SIMOES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para ratificar a tutela deferida e: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre sus proventos a partir 09/05/2022 (Evento 1, EXMMED5); ii) DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do autor, deixando, assim, de sofrer retenções mensais na respectiva folha de pagamento. iii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, a título de imposto de renda, a partir de 09/05/2022 (Evento 1, EXMMED5), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem cutas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/11/2024 16:36

Expedição de ofício
19/11/2024 16:07

Juntado(a)
13/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:56

Determinada a intimação
12/11/2024 20:23

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/09/2024 12:53

Juntada de Petição
17/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 09:36

Juntada de Petição
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
18/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
01/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:58

Intimado em Secretaria
01/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMOES RIBEIRO DA SILVA <br/> Data: 02/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
01/07/2024 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:27

Determinada a intimação
26/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2024 12:36:59)
25/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 11:54

Juntada de Petição
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 15 e 16
08/05/2024 15:02

Juntada de Petição
07/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2023 21:43

Conclusos para julgamento
30/08/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:13

Determinada a intimação
22/08/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 12:59

Juntada de Petição
05/07/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 16:49

Determinada a citação
05/07/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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