15/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085769-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVANDRO GONCALVES SANTOSADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) DECLARO a não incidência de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, ncia da Lei nº 13.467/2017. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubricas ", anteriores a 25/08/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que EVANDRO GONCALVES SANTOS dê ciência a fonte pagadora respectiva da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubricas " ", a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085769-42.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:31

Determinada a citação
26/08/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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