TRF2 - 5085553-81.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085553-81.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DEMENEZES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB PE031572) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2.

Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa.

Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS.

Relator: HUMBERTO MARTINS.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 17/08/2006.

DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO.

CORRESPONDÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2.

Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS.

Relator(a) CASTRO MEIRA.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 06/09/2005.

Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei).

No presente caso, em que se pretende a concessão da segurança “para fins de assegurar o direito líquido e certo de permanência no Perse e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal” ou, subsidiariamente, “que seja respeitando o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto”, bem como que seja reconhecido o direito “à restituição e/ou compensação de valores indevidamente tributados e/ou recolhidos pela Impetrante, a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no período compreendido entre o atingimento do teto de gasto tributário e a concessão da liminar, da segurança ou término do prazo de fruição do benefício estabelecido pela legislação (18 mar. 2027)”, o montante a ser compensado é o benefício econômico pretendido.  Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte impetrante justifique o valor atribuído à causa e, sendo o caso, emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, a fim de que corresponda ao montante que pretende ver compensado, ainda que de forma aproximada.

No mesmo prazo, deverá recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, CPC.

Cumprido, retornem os autos conclusos para fins de se apreciar o pedido de concessão de liminar.

P.

I.      

Processo 5085553-81.2025.4.02.5101 distribuido para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.