04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 09:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005387-75.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ANA PAULA MALAFAIA DE SOUZAADVOGADO(A): NEILOR LIMA LEMOS (OAB RJ163754)ADVOGADO(A): SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 05/10/2018 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (05/10/2018) até a efetiva implantação do benefício.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:56

Juntada de Petição
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 15:37

Juntada de Petição
16/02/2025 16:45

Juntada de Petição
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 18:26

Juntada de Petição
24/12/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA MALAFAIA DE SOUZA <br/> Data: 20/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RE
18/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 01:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 01:42

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 00:57

Determinada a intimação
16/09/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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