TRF2 - 5001445-28.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLA DA SILVA SEABRA

CPF *02.***.*14-55

Advogados

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

CPF *18.***.*56-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/09/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001445-28.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CARLA DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇA

    III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em parte, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora desde 30/01/2024 (data do início da incapacidade), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

    Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Sem custas e sem honorários.  Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa.  Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo e ao autor o cumprimento dessa decisão.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

  • 18/09/2025 21:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/09/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/09/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/09/2025 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 17/09/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 23:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/09/2025 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001445-28.2025.4.02.5002/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: CARLA DA SILVA SEABRAADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 16/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

  • 19/08/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 19/08/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/07/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 25/07/2025 12:18

    Despacho

  • 18/07/2025 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/06/2025 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/05/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 12/05/2025 13:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2025 08:29

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)

  • 10/05/2025 08:28

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 10/05/2025 08:28

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18

  • 07/05/2025 09:56

    Juntada de Petição

  • 26/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/04/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/04/2025 14:17

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 09/04/2025 10:56

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 10:55

    Juntada de Petição

  • 08/04/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/04/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA DA SILVA SEABRA <br/> Data: 22/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoei

  • 01/04/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/04/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/04/2025 09:42

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 11:33

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)

  • 28/03/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 11:30

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2025 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 25/02/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 16:38

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2025 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 12:14

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 12:10

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)

  • 21/02/2025 12:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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