12/09/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036516-31.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOSADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO No evento 22, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 178,54, mas a quantia foi desbloqueada.

No evento 23, DOC1, o executado informa que os débitos foram parcelados e requereu: a) a cessação das ordens de bloqueio; b) a suspensão da exigibilidade do crédito.

No evento 31, DOC1, a União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 12 meses.

Era o que cabia relatar.

Defiro, em termos, o requerido pela exequente.

Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão.

A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos.

Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento.

Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo.

Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).
19/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:57

Determinada a intimação
15/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:24

Despacho
28/07/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02S para ESVITEF02F)
23/07/2025 15:18

Declarada suspeição
18/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:54

Juntada de Petição
03/07/2025 08:18

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de peças digitalizadas - 02/07/2025 13:40:04)
02/07/2025 13:19

Juntada de Petição
01/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:07

Determinada a intimação
29/04/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição
11/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
16/11/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2024 14:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 14:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 14:02

Determinada a intimação
14/11/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 09:36

Juntada de Petição
05/11/2024 14:41

Determinada a citação
05/11/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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