09/09/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-24.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILBERTO SERQUEIRA DE JESUSADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA BAYERL (OAB ES030646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. Juntada a declaração de hipossuficiência, defiro, desde já, a gratuidade.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.

Cumprido, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão.

Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, em réplica.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:18

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004833-24.2025.4.02.5006 distribuido para 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 20/08/2025.
21/08/2025 20:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para RJJUS502J)
21/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:43

Declarada incompetência
21/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
20/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005367-84.2024.4.02.5108

Joana Neta dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011555-58.2022.4.02.5110

Beethoven Abdalla Naja Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5001803-87.2025.4.02.5003

Ione Peres de Oliveira Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Estevao Monteiro de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029113-65.2025.4.02.5101

Nexans Brasil S/A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Ca...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085664-65.2025.4.02.5101

Elisangela Amaral Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ruy Molina Lacerda Franco Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo