13/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2025 12:16

Despacho
13/09/2025 12:02

Expedição de ofício
13/09/2025 12:02

Expedição de ofício
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
08/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição
08/09/2025 09:16

Despacho
03/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5123822-34.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS E SILVAADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIAADVOGADO(A): BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHOADVOGADO(A): MELINA DE SOUZA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Peticiona o arrematante no evento 150, DOC1, requerendo seja deferida (i) a reserva do produto da arrematação para pagamento dos débitos de IPTU, anteriores a arrematação, no montante de R$62.404,56; e (ii) a expedição de ofício para o 9º Ofício de RGI da Capital do Estado do Rio de Janeiro para fins de baixa de todos os gravames junto a matrícula do imóvel, inclusive da penhora oriunda deste processo, sem a cobrança de taxas e emolumentos, tendo em vista se tratar de aquisição originária, ou, alternativamente, que o montante a ser cobrado seja pago com o produto da arrematação, uma vez que trata-se de ônus anterior à arrematação.

No que tange ao requerimento de reserva do produto da arrematação para pagamento de débitos de IPTU anteriores à aquisição, destaco que este Juízo já decidiu o seguinte no evento 131, DOC1: Ressalto desde já que o débito cobrado neste executivo fiscal ostenta natureza tributária, sendo inegável que o valor da arrematação será insuficiente para a quitação.

Assim, em que pese correta a intepretação do arrematante, no sentido de que eventuais débitos de IPTU e taxa condominial se sub-rogam no preço, não vislumbro na certidão imobiliária do evento 127, DOC7 qualquer averbação ou registro referente a tais valores, de maneira que todo o saldo será consumido para pagamento dos credores preferenciais (trabalhistas e fiscais).

Portanto, a questão já foi resolvida, não havendo qualquer providência a ser adotada.

Quanto ao segundo requerimento, destaco que o próprio ato normativo mencionado pelo adquirente (Provimento CNJ nº 188/2024) acrescentou o art. 320-G ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, com a seguinte redação: Artigo 320-G.

No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.

Outrossim, a legislação regional sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros no Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3.350/1999) não prevê nenhum tipo de isenção para a hipótese em comento.

Assim, carece de fundamento legal o requerimento do adquirente.

Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados no evento 150, DOC1.

INTIME-SE o adquirente para que comprove nos autos o depósito das prestações, conforme requerido pela UNIÃO no evento 151, DOC1.

Providencie a Secretaria a juntada da certidão imobiliária atualizada, através dos sistemas e convênios disponíveis (CNIB, SERPJUD ou Penhora Online).

Na sequência, providencie a planilha de preferências.

Tudo pronto, voltem-me conclusos para definição das preferências.
20/08/2025 14:06

Juntado(a)
20/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:11

Determinada a intimação
14/07/2025 19:21

Juntada de Petição
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição
16/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
03/04/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 134 e 136
28/03/2025 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/03/2025 13:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:15

Juntado(a)
21/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:08

Determinada a intimação
21/02/2025 17:02

Juntada de Petição
19/02/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 14:14

Juntada de Petição
14/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/06/2024 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/05/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 21:11

Decisão interlocutória
15/02/2024 20:46

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/02/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:52

Decisão interlocutória
02/02/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 15:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5068592-70.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47
02/02/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50685927020224025101/RJ
03/01/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2023 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
18/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:15

Determinada a intimação
14/12/2023 00:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/11/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 22:06

Determinada a intimação
26/11/2023 21:16

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 21:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/11/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2023 22:51

Juntada de Petição
08/11/2023 12:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50685927020224025101/RJ
28/06/2023 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50027510820224020000/TRF2
28/04/2023 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50027510820224020000/TRF2
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
31/10/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/10/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/10/2022 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
20/10/2022 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 21:26

Despacho
07/10/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
21/09/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/09/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/09/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 12:42

Despacho
13/09/2022 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/09/2022 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50685927020224025101
09/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/08/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/08/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 10:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 61
11/08/2022 09:58

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 61
15/07/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
14/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/07/2022 20:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/07/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 10:32

Decisão interlocutória
28/06/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:44

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2022 16:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/06/2022 16:30

Decisão interlocutória
13/06/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/06/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 08:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/06/2022 08:46

Juntado(a)
09/06/2022 08:46

Decisão interlocutória
19/05/2022 06:46

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 06:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2022 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/05/2022 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
28/03/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
24/03/2022 22:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2022 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/03/2022 17:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50027510820224020000/TRF2
02/03/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2022 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2022 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/02/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 20:24

Decisão interlocutória
23/02/2022 10:41

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 10:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2022 17:39

Juntada de Petição
26/01/2022 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/01/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/01/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2022 20:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/12/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/12/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2021 16:26

Determinada a intimação
17/12/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2021 16:22

Juntada de Petição
15/12/2021 16:13

Juntada de Petição - ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA)
09/12/2021 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
01/12/2021 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/12/2021 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/11/2021 14:49

Determinada a citação
29/11/2021 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024624-91.2025.4.02.5001

Jurani Germana Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005065-83.2023.4.02.5110

Luiz Felipe Barros Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2023 22:19

Exibir Processo

Processo nº 5085704-47.2025.4.02.5101

Jorge de Oliveira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Manoel Domingos Alexandrino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001260-57.2025.4.02.5109

Cassia Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004969-36.2025.4.02.5001

Jakline Alves de Paulo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo