16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033909-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AILZA SOUSA DE OLIVEIRA RAMOSADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.

RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão, a partir de 14/10/2013, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento, observando-se a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é 14/04/2020.

Assentada assim a probabilidade do direito vindicado, em paralelo tem-se o perigo de continuidade do dano mensal impingido sobre a pensão por morte recebido pela autora, em razão do que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada (CPC, art. 300), para que sejam cessados os descontos relativos ao Imposto de Renda dos proventos mensais de pensão por incapacidade permanente previdenciária.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Intime-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento da tutela de urgência deferida.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2025 10:18

Decisão interlocutória
30/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:01

Juntada de Petição
14/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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