19/09/2025 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005629-61.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HELENA SOUZA JORGE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILCIANE MANSUR PENNA (OAB ES032060)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte em favor de HELENA SOUZA JORGE, na qualidade de dependente/filho de EDILÉA DA SILVA SOUZA, fixada a DIB em (30/04/2021) (ÓBITO), com duração na forma do art. 77, §2º, inciso II, da Lei 8.213/1991. (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício (DIP).

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e sem honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

I.
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 20:04

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:10

Determinada a intimação
27/09/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 23:58

Determinada a intimação
08/08/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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