19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063271-49.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: DANIEL FRAGOSO DE QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA imPROCEDENTE.

RECURSO DA parte autora.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2009 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/09/2025 09:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/09/2025 09:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063271-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL FRAGOSO DE QUEIROZADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 15:50

Determinada a citação
29/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJRIOEF09S)
09/07/2025 13:15

Alterado o assunto processual
08/07/2025 14:09

Declarada incompetência
03/07/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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