21/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/09/2025 09:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
21/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2025 17:10

Juntada de Petição
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011953-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO DOS SANTOS FARIAADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES ROCHA (OAB RJ225382)ADVOGADO(A): GISELE CAVADAS BARBOSA (OAB RJ216491)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Cumpra-se a sentença.

Intime-se.
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 13:01

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 15:00

Determinada a intimação
22/08/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 17:59

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011953-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO DOS SANTOS FARIAADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES ROCHA (OAB RJ225382)ADVOGADO(A): GISELE CAVADAS BARBOSA (OAB RJ216491)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "AUXÍLIO CRECHE" desde a data de nascimento e/ou adoção do(a)(s) filho(a)(s) e/ou dependente(s) até seus seis anos completos. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:14

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 17:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição
15/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 14:50

Determinada a citação
12/02/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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