TRF2 - 5025064-87.2025.4.02.5001

Processo 5025064-87.2025.4.02.5001 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 24/08/2025.

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025064-87.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FERNANDO AUGUSTO BALIEIRO DINIZADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360)ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDO AUGUSTO BALIEIRO DINIZ em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 0037057-33.2016.4.02.5001.

Alega o embargante que adquiriu da executada, D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, a Loja nº 216 (duzentos e dezesseis), localizada no 2º Pavimento do Condomínio Laranjeiras Shopping, na Serra/ES, registrada sob a matrícula nº 50.694 do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª Zona da Serra/ES.

Em sede de liminar, requer o embargante a suspensão dos efeitos do ato constritivo.

A inicial veio acompanhada dos documentos de Evento 01. É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, e defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1048, I, CPC/15).

Anotem-se.   A finalidade dos embargos de terceiro, na dicção do artigo 674 do CPC, é de livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi, injustamente, imposta em processo do qual não comparece como parte.

Nesse sentido, verifico que a parte embargante não figura como parte no executivo fiscal, cumprindo o requisito em questão.

Diante desse quadro, recebo os presentes embargos de terceiro, atribuindo-lhes efeito suspensivo, com fulcro no artigo 678, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS no tocante à Loja nº 216 (duzentos e dezesseis), localizada no 2º Pavimento do Condomínio Laranjeiras Shopping, na Serra/ES, registrada sob a matrícula nº 50.694 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES, nos autos da execução fiscal nº 0037057-33.2016.4.02.5001, prosseguindo-se, contudo, o feito principal em relação aos demais bens porventura constritos.

Por conseguinte, notório que o leilão do imóvel em questão pode acarretar consequências danosas, de difícil reparação, o que basta para restar caracterizado o periculum in mora.

Dessa feita, presentes os requisitos legais, não há motivo para deixar de conceder a medida cautelar pretendida, suspendendo-se o leilão do imóvel de matrícula nº 50.694 até decisão final destes embargos de terceiro, pelas razões acima consignadas, a fim de que a discussão judicial da causa não fique prejudicada.  Ressalta-se que, em sendo o leilão suspenso, não haverá qualquer prejuízo não reversível à exequente, o que ocorreria em face do embargante, em caso contrário.  Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar, para determinar que seja suspenso o leilão designado nos autos nº 0037057-33.2016.4.02.5001, envolvendo o imóvel de matrícula nº 50.694 (Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES).

Dê-se ciência à leiloeira oficial.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

Cite-se a embargada para apresentar defesa, nos termos do art. 679 do CPC.  Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0037057-33.2016.4.02.5001.  Intimem-se.

Cumpra-se.