16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023787-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETE FAGUNDES SOARESADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM9, fl. 19/20).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (07/12/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento.
12/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:34

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:58

Juntada de Petição
04/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
29/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023787-27.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ELIZABETE FAGUNDES SOARESADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 21/08/2025 - CONTESTAÇÃO
25/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 22:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2025 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
20/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 09:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 23:00

Juntada de Petição
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 11:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 12:56

Intimado em Secretaria
09/07/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 14:14

Intimado em Secretaria
30/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETE FAGUNDES SOARES <br/> Data: 29/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA ISABE
28/04/2025 11:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição
24/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:29

Determinada a intimação
23/03/2025 05:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/03/2025 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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