16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003397-42.2025.4.02.5002/ESAUTOR: KAUANNY DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 27/02/2025).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
04/06/2025 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 15:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 16:56

Juntada de Petição
29/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUANNY DE OLIVEIRA BORGES <br/> Data: 22/05/2025 às 14:15. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sal
08/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
07/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:02

Determinada a citação
06/05/2025 12:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LARILANE DE OLIVEIRA MOURA - REPRESENTANTE
05/05/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS505J)
05/05/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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