11/09/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000824-56.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

Preclusa esta decisão, retire-se a CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC.

Reduzo pela metade a supracitada verba honorária nos termos do § 4º, art. 90 do C.P.C ante o reconhecimento do direito pelo Município exequente.

Preclusa, levante-se o montante constante depositado em garantia do juízo em favor da embargante e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
25/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:17

Declarada incompetência
14/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:38

Despacho
09/12/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 09:32

Juntada de Petição
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 09:05

Juntada de Petição
01/11/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
01/11/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:47

Despacho
30/10/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 23/08/2024 17:47:14)
23/08/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 12/08/2024 12:04:27)
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 09:21

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:28

Despacho
17/06/2024 23:03

Juntada de Petição
27/02/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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