19/09/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/09/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023676-52.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIA REZENDE BAIAOADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 18:09

Juntada de Petição
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:27

Determinada a citação
13/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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