12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 10:56

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2024.4.02.5102/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm vista do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

No tocante aos honorários, CONDENO o Município de Maricá na referida verba, que fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, reduzindo-se pela metade, na forma do art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, do CPC.

Transitada em julgado, levante-se o montante depositado em garantia do juízo em favor da embargante, retire-a do polo passivo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa.
19/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 18:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição
08/05/2025 12:52

Juntada de Petição - (ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:31

Despacho
25/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:29

Juntada de Petição
02/03/2025 14:31

Juntada de Petição
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 19:28

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
12/02/2025 17:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
31/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 13:00

Despacho
05/12/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:18

Distribuído por dependência - Número: 50012134120244025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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