09/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:31

Juntada de Petição
05/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 14:43

Juntada de Petição
04/09/2025 14:39

Juntada de Petição
04/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035739-46.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELREQUERENTE: CLINICA UROLOGICA DA ENSEADA LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M.

MAGALHAES (OAB ES004320)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 20/08/2025 - Expedição de Alvará
25/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
20/08/2025 18:26

Expedição de Alvará
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:38

Determinada a intimação
22/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 13:38

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035739-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CLINICA UROLOGICA DA ENSEADA LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M.

MAGALHAES (OAB ES004320)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para: 3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação; 3.2 ? DECLARAR o direito da parte autora de afastar a exigência prevista no inciso II e III do §° 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, nos termos da fundamentação da presente sentença e, via de consequência, reconhecer o direito da autora de utilizar o percentual de 8% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, na forma da Leis Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. 3.4 - CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado no item 3.2 desta decisão, a serem apurados em regular liquidação de sentença.

Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição.

A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.
23/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:45

Determinada a intimação
11/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/01/2025 11:12

Juntada de Petição
07/01/2025 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:25

Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:27

Determinada a intimação
29/10/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição
29/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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