TRF2 - 5007195-33.2024.4.02.5006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS

CNPJ: 06.207.449/0001-01

Advogados

JERONYMO DE BARROS ZANANDREA

OAB: 004204/ES

CPF *78.***.*27-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.394.445/0001-01

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:13

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

  • 12/09/2025 14:12

    Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025

  • 11/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 25/08/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 00:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/08/2025 00:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 19/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5007195-33.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAPARTE AUTORA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA (OAB ES004204) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO.

    PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO.

    PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO.

    SENTENÇA EXTRA PETITA.

    ANULAÇÃO.

    REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

    I.

    Caso em exame 1.

    Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, “para determinar à autoridade impetrada que decida, fundamentadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto no processo nº 23000.13762/2023-76”, deixando de fixar honorários, na forma do art. 25 Lei 12.016/2009.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão controvertida cinge-se à análise do caráter extra petita da sentença.

    III.

    Razões de decidir 3. É consabido ser defeso ao Juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandando, a teor do art. 492 do CPC/2015, tampouco se afigura cabível interpretar ampliativamente a pretensão autoral para incluir pedidos não formulados, cumprindo ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência (ex vi do art. 141 do CPC/2015). 4.

    O Instituto Impetrante ajuizou o writ objetivando, inclusive em sede liminar, “seja imposto efeito suspensivo ao recurso administrativo ofertado por esta impetrante no processo administrativo 23000.013762/2023-76 (...) até o trânsito em julgado administrativo ou ulterior deliberação do juízo”. 5.

    Constatado que o pedido refere-se, exclusivamente, à concessão de ordem judicial para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto no processo administrativo 23000.013762/2023-76, relativo ao descredenciamento da agravante junto ao Ministério da Educação, e que o Magistrado a quo, considerando que “a parte impetrante possui assegurado constitucionalmente direito a uma resposta célere aos procedimentos administrativos ao quais se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, mormente os princípios da eficiência e celeridade”, houve por bem conceder parcialmente a segurança, “para determinar à autoridade impetrada que decida, fundamentadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto no processo nº 23000.13762/2023-76”, resta caracterizado o julgamento extra petita, reclamando a nulidade da sentença em reexame.

    IV.

    Dispositivo  6.

    Remessa necessária provida.

    Sentença anulada.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.    

  • 18/08/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 18/08/2025 18:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2025 15:10

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 12/08/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/07/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 16/07/2025 14:27

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 16/07/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 16/07/2025 14:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 232

  • 09/06/2025 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 05/06/2025 16:57

    Juntada de Petição

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 15/05/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 15:51

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 14/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/05/2025 13:26

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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