TRF2 - 5000922-86.2025.4.02.5108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO MOORE NASCIMENTO

CPF *88.***.*10-15

Advogados

WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA

OAB: 144438/RJ

CPF *55.***.*28-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5000922-86.2025.4.02.5108/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000922-86.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: MAURICIO MOORE NASCIMENTO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (OAB RJ144438) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA NO ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para providências em relação ao processo administrativo em discussão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. - Remessa necessária não provida.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/08/2025 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 15:51

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 57

  • 21/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 18/07/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 18/07/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/07/2025 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 10/07/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/07/2025 10:44

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 10/07/2025 08:11

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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