05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011677-05.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JACIMAR FARIASADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA (OAB ES016198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
18/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:50

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
18/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 16:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2025 02:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:56

Determinada a citação
05/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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