TRF2 - 5035278-45.2022.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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20/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035278-45.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: ADILSON COSTA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer no evento 86 a retificação do Requisitório de Pequeno Valor - RPV cadastrado nos autos, tendo em vista que não se observou a juntada do contrato de honorários advocatícios no evento 1, cuja denominação foi OUT2.
Vale ressaltar que é importante que o contrato de honorários seja juntado aos autos, em arquivo separado, com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), para fins de gerar o lembrete automático, utilizando-se a inteligência artificial do sistema, evitando assim, que o contrato seja desconsiderado, e facilitando a sua localização.
Isto exposto, considerando que o contrato foi juntado aos autos, ainda que da maneira não apropriada, defiro o requerimento feito e determino a retificação do RPV cadastrado no evento 79, fazendo-se constar o destacamento da verba de honorários contratuais, que ora defiro.
No mesmo momento, deve-se corrigir a forma como foi cadastrada a multa, utilizando-se a nova opção de cadastro do sistema.
Efetivada a retificação, intimem-se as partes do teor da requisição, em atenção aos termos do art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Por fim, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região. -
18/08/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:51
Despacho
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18/08/2025 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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02/06/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/06/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 14:09
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-09
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19/04/2025 00:53
Decisão interlocutória
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20/02/2025 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
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10/02/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/02/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/02/2025 18:47
Expedição de ofício - 1 carta
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06/02/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/01/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:20
Decisão interlocutória
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29/11/2024 15:41
Juntada de Petição
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22/10/2024 08:18
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:54
Decisão interlocutória
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05/07/2024 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 11:48
Juntada de Petição
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05/06/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/05/2024 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/04/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 19:02
Decisão interlocutória
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26/04/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:45
Determinada a intimação
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29/02/2024 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/01/2024 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 23:57
Determinada a intimação
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29/01/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/12/2023 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/04/2024
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18/12/2023 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
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18/12/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/12/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 12:50
Determinada a intimação
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09/11/2023 22:58
Conclusos para decisão/despacho
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03/11/2023 18:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/11/2023 18:51
Transitado em Julgado - Data: 10/10/2023
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10/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/09/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/09/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/09/2023 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/09/2023 17:45
Julgado procedente o pedido
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10/05/2023 13:49
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/01/2023 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/01/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/01/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/01/2023 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2023 12:00
Determinada a citação
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05/12/2022 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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